Projeto de lei 5.938/2009 – O exame da constitucionalidade do regime de partilha de produção

O presente artigo objetiva verificar, à luz da interpretação da Constituição Brasileira de 1988, se a instituição do regime de partilha nos contratos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para as áreas do pré-sal e as declaradas estratégias pelo Governo Federal estão em acordo com a competência constitucional atinente à matéria. A preocupação com esta temática emerge da discussão acerca da possibilidade de uma lei ordinária criar o regime de partilha de produção, conforme pretende o Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, em tramitação no Congresso Nacional. Esse projeto, em seu art. 5º define que “As atividades econômicas de que trata o art. 4º desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas mediante concessão, autorização ou contratação sob regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração do País.” Assim, verifica-se que a referida propositura pretende alterar norma constitucional atinente à matéria. Dessa forma, surge debate acerca da validade do diploma reformador. Há argumentos no sentido de que é válida a criação do regime de partilha por meio de lei ordinária. Por outro lado, há entendimento de que em face a hierarquia constitucional é inconstitucional a criação do referido regime por meio de diploma legal inferior. Uma vez delimitado o tema objeto da presente pesquisa, resta evidenciar que a mesma será realizada através da interpretação sistemática da Constituição, da análise de ampla bibliografia doutrinária, de artigos de internet, monografias publicadas e de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Neste ponto cumpre destacar que o trabalho está organizado em três etapas e inicia-se com o estudo de noções das Fontes do Direito, do Sistema Constitucional e do Título que trata da Ordem Econômica e Financeira na Constituição passa pela análise dos princípios e regras atinentes à temática em epígrafe e, em seguida, é estabelecida breve análise do conceito das formas de contratação previstas na Constituição e propostas no PL 5.938/2009. Feito isso, serão analisados os aspectos relevantes da propositura instituidora do contrato de partilha de exploração e produção, com o objetivo de delimitar seu regime jurídico e, por conseguinte, as regras de competência às quais está submetido. Posteriormente, são examinadas as fontes do Direito, as mais relevantes, para o estudo do tema e o processo legislativo da lei ordinária e da Emenda a Constituição, haja vista a importância desses procedimentos para validar o aspecto formal do diploma legal. Por último, analisa-se a questão central do presente estudo, qual seja: a pretensão de instituir contratação sob regime de partilha de produção através de lei ordinária. Para tanto, consideram-se as premissas observadas nas etapas anteriores e à vista da interpretação do texto constitucional, estabelece-se relação entre lei ordinária e Emenda Constitucional. Analisa-se também a questão da hierarquia entre os dois institutos e a pretensão de lei ordinária modificar disposição constitucional, com enfoque no caso em epígrafe. Por derradeiro, é examinada a competência do STF, para dirimir a controvérsia atinente a criação do regime de partilha de produção por lei ordinária superveniente.

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Autores: Barbara Suely Guimarães Câmera, João Honorato de Albuquerque, Maria Olívia de Souza Ramos

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Levantamento de custos da geração de energia elétrica a partir de recursos renováveis no estado de Goiás

O presente trabalho apresenta um estudo para obter valores de custos índice de investimentos para a utilização de recursos renováveis como matéria-prima em empreendimentos de geração distribuída de energia elétrica no estado de Goiás. Foi selecionado um conjunto de recursos renováveis, obtendo-se dados de disponibilidade dos mesmos em todos os municípios do estado. Tais informações permitiram estabelecer uma ordenação por prioridade de investimento.

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Autores: Ronaldo Pereira de Almeida, Edson da Costa Bortoni, Jamil Haddad

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The economic, environmental and public health impacts of new power plants: a sequential interindustry model integrated with gis data

O setor elétrico é responsável por considerável montante de emissões de gases de efeito estufa no mundo, porém é também o setor do qual a sociedade moderna mais depende para a manutenção da qualidade de vida e funcionamento do sistema econômico e atividades sociais. Invariavelmente, mesmo usinas de emissão zero de CO2 apresentam algum impacto ambiental indireto devido aos efeitos econômicos decorrentes de seu ciclo de vida (construção, O&M e descomissionamento). Portanto, o aspecto de sustentabilidade sempre deve ser considerado no planejamento energético por meio da análise do equacionamento entre externalidades positivas/negativas em diferentes regiões do país. O presente estudo visa introduzir um modelo econômico sócio-ambiental baseado no Sequential Interindustry Model (SIM) regional integrado a dados de georreferenciamento a fim de identificar impactos econômicos, ambientais e de saúde pública a nível estadual para análises de planejamento energético. O modelo está baseado no Impact Pathway Approach, utilizando geoprocessamento para localizar variáveis sócio-ambientais para estimação de dispersão de poluentes e demanda de serviços de saúde. O objetivo final é desenvolver uma ferramenta auxiliar para a avaliação de diferentes cenários de expansão do setor elétrico brasileiro.

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Autores: Andre F. T. Avelino, Geoffrey J. D. Hewings, Joaquim J. M. Guilhoto

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A sustentabilidade ambiental de uma planta piloto para fabricação de biodiesel a partir de óleo de fritura estudo de caso: UNB/FGA (Gama-DF)

Considerando os esforços do governo brasileiro e de seus pesquisadores para exploração de novas alternativas de energia renovável, como os biocombustíveis, e considerando as metodologias existentes de produção de biodiesel, incluindo os processos de lavagem deste, o qual consome grande quantidade de água tratada, a Universidade de Brasília/FGA/Gama instalou em 2010 uma planta-piloto de produção de biodiesel. A planta-piloto utiliza como matéria-prima o óleo de fritura coletado em residências, restaurantes e lanchonetes da região, evitando que este óleo continue sendo lançado ao esgoto in natura. Dessa forma, este projeto visa a realização de pesquisas acadêmicas e o beneficiamento da comunidade da cidade de Gama/DF. O presente trabalho teve o objetivo de realizar estudos preliminares da metodologia e da água para a produção do biodiesel, a fim de confirmar a redução de custos da Universidade com combustíveis, contribuir para redução do lançamento de óleos ao esgoto e do uso de destiladores para a água que irá lavar o biodiesel produzido, reduzindo também o consumo energético da planta.

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Autores: Glécia Virgolino da Silva, Pilar Hidalgo Falla, Yovanka Pérez Ginoris, Alessandro Borges de S. Oliveira, Marcos Antônio dos S. Alves

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Potencial de intercâmbio de energia elétrica entre os sistemas elétricos do Brasil e da Argentina

Nos últimos anos, diversos países vêm promovendo a integração de seus mercados de energia elétrica com o objetivo de promover o melhor aproveitamento dos recursos energéticos e aumentar a confiabilidade do suprimento e a competição entre os diversos agentes do setor. Na América do Sul, a principal interligação internacional existente corresponde à interconexão entre Brasil e Argentina via Garabi, com capacidade total de 2200 MW, que tem sido utilizada apenas quando um dos países apresenta dificuldades no suprimento de energia ou excesso de oferta hidrelétrica. Nesse contexto, esse trabalho tem como objetivo avaliar os potenciais benefícios da utilização plena dessa interligação em relação à redução nos custos de produção de energia e à segurança do suprimento. Para isso, foram realizadas simulações do deck do modelo Newave do Plano Decenal de Energia 2019 da EPE considerando uma demanda adicional de energia para atender à Argentina e também uma oferta termelétrica adicional para avaliar a possibilidade de importação de energia desse país. Os resultados indicam que o melhor aproveitamento da interligação existente e a maior integração dos mercados de energia elétrica dos países podem contribuir significativamente para a redução dos custos de produção da energia elétrica e do risco de déficit no suprimento de energia, beneficiando consumidores e produtores de energia de ambos os países.

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Autores: André Luiz Zanette

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